Concurso Público TCE MG 2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, breve, abrirá um novo concurso público a fim de prover cargos de nível superior no TCE MG. Veja abaixo as principais informações como número de Vagas, Requisitos, Edital e Inscrições e fique por dentro de tudo sobre o concurso público para o TCE MG 2019.

Requisitos Concurso Público TCE MG 2019

Os requisitos básicos para a inscrição no Concurso Público TCE MG 2019 são: ter, no mínimo, 35 anos de idade; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa. Sendo a nacionalidade portuguesa, é preciso observar se preenche os requisitos exigidos no estatuto de igualdade entre portugueses e brasileiros, e estar no gozo dos direitos políticos, conforme determina o art. 12, § 1º da Constituição Federal; ter carteira de identidade civil; estar quite com o Serviço militar (candidatos do sexo masculino); estar quite com Justiça Eleitoral; e, no caso de aprovação no concurso público, outros requisitos constantes no edital, gerais e específicos, devem ser observados.

Concurso Público TCE MG 2019 – Vagas

Para o concurso público do TCE MG 2019 espera-se a abertura de mais de 100 vagas.

Concurso Público TCE MG 2019 – Edital


O Estado de São Paulo deverá realizar o novo certame através da Fundep, cujo edital poderá ser acessado no site http://www.fundep.ufmg.br/concursos/

Salário para o Concurso TCE MG 2019

A remuneração para provimento dos cargos do TCE MG, de nível superior, deverá ser em torno de R$ 29.000,00.

Provas Concurso TCE MG 2019

A prova a que serão submetidas os candidatos deverão ser: objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação de títulos.

Concurso Público TCE MG 2019 – Inscrições


As inscrições para o Concurso Público TCE MG deverão ocorrer no primeiro ou segundo semestre do ano de 2019, a depender do trâmite para divulgação do certame.

Os valores das inscrições também não foram divulgadas, devendo o candidato ficar atendo quando da publicação do edital.

Preparação para o Concurso TCE MG 2019

Abaixo iremos mostrar alguns pontos que já devem ser estudados, em termos de conhecimentos gerais e específicos para o Concurso Público TCE MG 2019, lembrando que o edital deve ser atentamente lido, para conhecimento exato e completo de todo o conteúdo programático que será cobrado.

  • Direito Constitucional

Constitucionalismo: conceito; evolução histórica; o constitucionalismo no Brasil. Poder constituinte. Conceito, natureza e titularidade. Poder constituinte material e Poder constituinte formal. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. Reforma e revisão constitucional. Lacunas da Constituição. Aplicação das normas constitucionais no tempo. Constituição. Conceito. Concepções doutrinárias sobre a Constituição. Classificação das Constituições. Elementos da Constituição. Funções da Constituição. Classificação e eficácia das normas constitucionais. Mutação constitucional. Interpretação da Constituição. Métodos de interpretação da Constituição. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. Ponderação de bens ou valores. Limites da interpretação constitucional. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Conceito. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. Espécies de controle de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.

  • Direito Administrativo

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil: normas gerais e legislação estadual mineira. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Poderes do administrador público: Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Ato administrativo: Atos da Administração e ato administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Classificações. Vinculação e discricionariedade.

  • Direito Tributário

O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: princípios e imunidades. Competência tributária. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Tarifa e preço público. Impostos federais, estaduais e municipais. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador.

  • Direito da Seguridade Social

Histórico da proteção social; Seguridade social: conceito e princípios Assistência social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita. Previdência Social: finalidades e princípios Saúde: ações e serviços públicos, diretrizes, custeio, aplicação de recursos mínimos, o sistema único de saúde e suas atribuições. Previdência social: regimes. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS): Conceito. Justificação constitucional.

Do Cargo do Concurso TCE MG 2019

Abaixo informaremos algumas das atribuições do cargo de Conselheiro Substituto que deve ser aberto no Concurso TCE MG 2019, devendo o candidato ficar atento quando da publicação do edital a fim de ter acesso às informações completas e pertinentes sobre o cargo e eventuais outros que possam constar.

Conselheiro Substituto: entre as diversas atribuições estão a de substituir o Conselheiro nas suas faltas e impedimentos, quando convocado pelo Presidente do Tribunal ou de suas Câmaras; exercer, no caso de vacância, quando convocado pelo Presidente do Tribunal, as funções do cargo de Conselheiro até novo provimento, observado o critério estabelecido no parágrafo único do art. 265 da Constituição do Estado de Minas Gerais; compor quórum das sessões, observados os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal; atuar junto à Câmara do Tribunal para a qual for designado em caráter permanente, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos e relatando-os com proposta de voto, por escrito, a ser apreciada pelos membros do respectivo colegiado; emitir parecer conclusivo no processo de prestação de contas do Governador do Estado e, caso solicitado pelo Relator, nos processos de consulta; desempenhar outras atribuições por determinação do Presidente ou do Tribunal Pleno.

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